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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 561/1995

Em Leis Ordinárias 1995 157 downloads

Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1996 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 562/1995

Em Leis Ordinárias 1995 150 downloads

Altera vencimento de professores e coordenadoras do ensino da rede municipal de ensino

pdf Lei Municipal Nº 563/1995

Em Leis Ordinárias 1995 152 downloads

Cria Pré-escolar Municipal “Mundo Feliz”

pdf Lei Municipal Nº 564/1995

Em Leis Ordinárias 1995 153 downloads

Autoriza o Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Esporte Lazer e Turismo do Estado de Minas Gerais

pdf Lei Municipal Nº 538/1994

Em Leis Ordinárias 1994 159 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 539/1994

Em Leis Ordinárias 1994 160 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 540/1994

Em Leis Ordinárias 1994 150 downloads

Autoriza o Executivo adquirir imóvel urbano

pdf Lei Municipal Nº 541/1994

Em Leis Ordinárias 1994 157 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 542/1994

Em Leis Ordinárias 1994 156 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 543/1994

Em Leis Ordinárias 1994 156 downloads

Cria Pré-escolar Municipal “Caminho Suave”

pdf Lei Municipal Nº 544/1994

Em Leis Ordinárias 1994 159 downloads

Cria Pré-escolar Municipal “Branca de Neve”

pdf Lei Municipal Nº 545/1994

Em Leis Ordinárias 1994 156 downloads

Cria Pré-escolar Municipal “Raio de Sol”

pdf Lei Municipal Nº 546/1994

Em Leis Ordinárias 1994 149 downloads

Cria Pré-escolar Municipal “Chapeuzinho Vermelho”

pdf Lei Municipal Nº 547/1994

Em Leis Ordinárias 1994 159 downloads

Cria Pré-escolar Municipal “Turma da Mônica”

pdf Lei Municipal Nº 548/1994

Em Leis Ordinárias 1994 155 downloads

Cria Pré-escolar Municipal “Os Amiguinhos”

pdf Lei Municipal Nº 549/1994

Em Leis Ordinárias 1994 151 downloads

Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1995 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 550/1994

Em Leis Ordinárias 1994 155 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 551/1994

Em Leis Ordinárias 1994 163 downloads

Reconhece de utilidade pública a Entidade que menciona e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 552/1994

Em Leis Ordinárias 1994 149 downloads

Concede a isenção dos tributos municipais e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 553/1994

Em Leis Ordinárias 1994 158 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

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