Farmácia de Minas
ESTOQUE DA FARMÁCIA DE MINAS DE CAPELA NOVA
Nota oficial: Aqui você vai encontrar relatórios com o estoque de medicamentos da Farmácia de Minas de Capela Nova. Esta página é devido a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS). Esta obrigatoriedade é considerando a publicação da Lei Federal nº 14.654, de 23 de agosto de 2023.
Texto da Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A: “Art. 6ºA. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.”
Informamos que, em cumprimento a respectiva Lei, a Farmácia de Minas de Capela Nova disponibilizará os estoques disponíveis no SIGAF, em períodos quinzenais, especificamente às sextas-feiras, através do portal eletrônico de Capela Nova, acessado no site: https://www.capelanova.mg.gov.br/.
OBS: A listagem do estoque é aquela encontrada na data de sua publicação. Como serão realizadas publicações quinzenais, não será garantido o estoque após a publicação, pois durante esse período o estoque poderá haver variação até que saia nova publicação.
Maiores informações podem ser obtidas no site www.capelanova.mg.gov.br ou pelo e-mail
| Clique no anexo abaixo para visualizar a lista do estoque Data da publicação
*necessário leitor de PDF Data da publicação 05/04/2024 |
