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Leis Municipais

Autoriza o Poder Executivo a incluir ou alterar fontes nos elementos de despesas de recursos vinculados ou não através de decreto

Institui as atividades insalubres no âmbito do poder Executivo, conforme Laudo Pericial anexo

Dispõe sobre a criação do Conselho municipal de Direitos do Idoso de Capela Nova e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Capela Nova e dá outras providências

Concede férias regulamentares a servidor que menciona

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