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Legislação

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pdf Lei 963/2024

Em Leis Complementares 2024 15 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências

pdf Lei 962/2024

Em Leis Complementares 2024 28 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional especial para participação do consórcio de desenvolvimento da área dos municípios da microrregião da mantiqueira para o programa gestão ambiental

pdf Lei 961-2024

Em Leis Complementares 2024 64 downloads

Institui o CME - Conselho Municipal de Educação de Capela Nova e dá outras providências

pdf Lei 960/2024

Em Leis Complementares 2024 78 downloads

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial no vencimento dos servidores públicos do poder legislativo e dá outras providências

pdf Lei 959/2024

Em Leis Complementares 2024 90 downloads

Dispõe acerca da concessão de revisão geral nos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração pública direta e indireta do município de Capela Nova-MG, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal

pdf Lei 958/2024

Em Leis Complementares 2024 108 downloads

DIspõe sobre as normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta no município de Capela Nova-MG, e dá outras providências

pdf Lei 957/2024

Em Leis Complementares 2024 276 downloads

Institui o plano de cargos e salários dos servidores do município de Capela Nova, e dá outras providências

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Endereço

Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

Informações

Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
Telefone.: (31) 3727-1110
Email: atendimento@capelanova.org.com.br