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pdf Lei Municipal Nº 814/2015

Em Leis Ordinárias 2015 232 downloads

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Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos detentores de mandato eletivo da Câmara e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 815/2015

Em Leis Ordinárias 2015 227 downloads

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Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas

pdf Lei Municipal Nº 817/2015

Em Leis Ordinárias 2015 221 downloads

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Aprova o plano municipal de educação – PME e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 818/2015

Em Leis Ordinárias 2015 246 downloads

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Dá denominação de via pública e dá outras providências

pdf Lei municipal Nº 819/2015

Em Leis Ordinárias 2015 231 downloads

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Estima receita e fixa despesa do município para o Exercício de 2016

pdf Lei Municipal Nº 819/2015

Em Leis Ordinárias 2015 232 downloads

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Estima receita e fixa despesa do município para o Exercício de 2016

pdf Lei Municipal Nº 820/2015

Em Leis Ordinárias 2015 229 downloads

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Concede abono aos professores municipais da rede municipal de ensino e dá outras providências

pdf Lei municipal Nº 820/2015

Em Leis Ordinárias 2015 227 downloads

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Concede abono aos professores municipais da rede municipal de ensino e dá outras providências

Acesso à Informação

Legislação