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pdf Lei Municipal Nº 794/2013

Em Leis Ordinárias 2013 224 downloads

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Disciplina sobre o abrigo institucional para criança e adolescente em situações de risco social, denominada de Casa lar, no município e dá outras providências

pdf Lei municipal Nº 795/2013

Em Leis Ordinárias 2013 229 downloads

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Cria Programa Família Acolhedora

pdf Lei municipal Nº 796/2013

Em Leis Ordinárias 2013 229 downloads

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Autoriza o Poder Executivo negociar precatório e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 797/2013

Em Leis Ordinárias 2013 222 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências

pdf Lei municipal Nº 798/2013

Em Leis Ordinárias 2013 225 downloads

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Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos ativos e inativos do município e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 798/2013

Em Leis Ordinárias 2013 217 downloads

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Dispõe sobre a autorização para a participação do município no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável de Microrregião da Mantiqueira e dá outras providências