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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 752/2010

Em Leis Ordinárias 2010 230 downloads

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

pdf Lei Municipal Nº 753/2010

Em Leis Ordinárias 2010 225 downloads

Fixa o valor dos débitos judiciais considerados de pequeno valor, nos termos da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 754/2010

Em Leis Ordinárias 2010 232 downloads

Abre crédito especial que menciona

pdf Lei Municipal Nº 755/2010

Em Leis Ordinárias 2010 231 downloads

Cria escola na comunidade rural

pdf Lei Municipal Nº 756/2010

Em Leis Ordinárias 2010 229 downloads

Concessão de direito real de uso, para colocação de Trailer, na rua Vigário Ferreira

pdf Lei Municipal Nº 757/2010

Em Leis Ordinárias 2010 233 downloads

Inclui , no perímetro urbano, extensão de 500 metros da rua Dorcelino Monteiro até o Córrego dos Viveiros, na localidade de Viveiros

pdf Lei Municipal Nº 758/2010

Em Leis Ordinárias 2010 243 downloads

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 759/2010

Em Leis Ordinárias 2010 227 downloads

Altera a redação do art. 2º constante na Lei Municipal Nº 584/1997

pdf Lei Municipal Nº 760/2010

Em Leis Ordinárias 2010 240 downloads

Cria o cargo de professor de Educação Física no Plano de Cargos e Salários

pdf Lei Municipal Nº 761/2010

Em Leis Ordinárias 2010 227 downloads

Amplia o número de vagas de motorista II, no Plano de Cargos e Salários

pdf Lei Municipal Nº 762/2010

Em Leis Ordinárias 2010 267 downloads

Estima receita e fixa despesa do município para o Exercício de 2011

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Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

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Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
Telefone.: (31) 3727-1110
Email: atendimento@capelanova.org.com.br