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Legislação

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pdf Lei Municipal Nº 609/1999

Em Leis Ordinárias 1999 243 downloads

Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 610/1999

Em Leis Ordinárias 1999 257 downloads

Abre vagas no plano de cargos e salários

pdf Lei Municipal Nº 610/1999

Em Leis Ordinárias 1999 253 downloads

Abre vagas no plano de cargos e salários

pdf Lei Municipal Nº 611/1999

Em Leis Ordinárias 1999 257 downloads

Denomina de Escola Municipal João Rodrigues dos Santos a então Escola Municipal Melo

pdf Lei Municipal Nº 612/1999

Em Leis Ordinárias 1999 300 downloads

Denomina de Escola Municipal Antônio Silvério Barbosa a então Escola Municipal Palmeiras

pdf Lei Municipal Nº 613/1999

Em Leis Ordinárias 1999 257 downloads

Cria linha de ônibus municipal

pdf Lei Municipal Nº 614/1999

Em Leis Ordinárias 1999 241 downloads

Autoriza o Executivo a Adquirir Imóvel Urbano

pdf Lei Municipal Nº 616/1999

Em Leis Ordinárias 1999 248 downloads

Abre Crédito Adicional especial e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 617/1999

Em Leis Ordinárias 1999 247 downloads

Estabelece diretrizes gerais para elaboração de orçamento do município para o exercício de 2000 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 618/1999

Em Leis Ordinárias 1999 239 downloads

Declara de utilidade pública a Associação dos moradores , Produtores Rurais e artesãos do Melo...

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