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pdf Lei Municipal Nº 603/1998

Em Leis Ordinárias 1998 252 downloads

Autoriza o Executivo a doar como arte de pagamento, aos servidores públicos do município, um total de trinta e nove lotes de terras, projetados em duas áreas

pdf Lei Municipal Nº 604/1998

Em Leis Ordinárias 1998 247 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 606/1998

Em Leis Ordinárias 1998 280 downloads

Autoriza o Executivo adquirir Imóvel Urbano

pdf Lei Municipal Nº 608/1998

Em Leis Ordinárias 1998 265 downloads

Altera vários artigos da Lei Nº 598/97 de 13 de Novembro de 1997, e dá outras providências

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