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pdf Lei Municipal Nº 566/1996

Em Leis Ordinárias 1996 216 downloads

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Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1997 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 567/1996

Em Leis Ordinárias 1996 224 downloads

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Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 570/1996

Em Leis Ordinárias 1996 214 downloads

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Dá denominação a logradouro público

pdf Lei Municipal Nº 571/1996

Em Leis Ordinárias 1996 219 downloads

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Dispõe sobre a regularização de despesas no exercício de 1991

pdf Lei Municipal Nº 573/1996

Em Leis Ordinárias 1996 229 downloads

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Dispõe sobre a regularização de créditos adicionais do exercício de 1997

pdf Lei Municipal Nº 574/1996

Em Leis Ordinárias 1996 228 downloads

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Autoriza o executivo a conceder subvenção ou celebrar convênio ou contrato com o Banco do Estado de Minas Gerais S/A

Acesso à Informação

Legislação