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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 566/1996

Em Leis Ordinárias 1996 263 downloads

Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1997 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 567/1996

Em Leis Ordinárias 1996 261 downloads

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 570/1996

Em Leis Ordinárias 1996 257 downloads

Dá denominação a logradouro público

pdf Lei Municipal Nº 571/1996

Em Leis Ordinárias 1996 259 downloads

Dispõe sobre a regularização de despesas no exercício de 1991

pdf Lei Municipal Nº 573/1996

Em Leis Ordinárias 1996 281 downloads

Dispõe sobre a regularização de créditos adicionais do exercício de 1997

pdf Lei Municipal Nº 574/1996

Em Leis Ordinárias 1996 279 downloads

Autoriza o executivo a conceder subvenção ou celebrar convênio ou contrato com o Banco do Estado de Minas Gerais S/A

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Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

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Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
Telefone.: (31) 3727-1110
Email: atendimento@capelanova.org.com.br