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pdf Lei Municipal Nº 535/1993

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Dispõe sobre a política municipal dos direitos da Criança e do Adolescente

pdf Lei Municipal Nº 536/1993

Em Leis Ordinárias 1993 271 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 537/1993

Em Leis Ordinárias 1993 271 downloads

Dá denominação ao Campo de Futebol do Povoado “ Palmeiras”

pdf Lei Municipal Nº 529/1992

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