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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 515/1993

In Leis Ordinárias 1993 165 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 516/1993

In Leis Ordinárias 1993 164 downloads

Autoriza suplementações no orçamento de 1992

pdf Lei Municipal Nº 517/1993

In Leis Ordinárias 1993 202 downloads

Estatuto dos servidores públicos

pdf Lei Municipal Nº 517/1993

In Leis Ordinárias 1993 210 downloads

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores públicos civis de Capela Nova

pdf Lei Municipal Nº 518/1993

In Leis Ordinárias 1993 190 downloads

Reajusta vencimentos e proventos dos servidores públicos

pdf Lei Municipal Nº 519/1993

In Leis Ordinárias 1993 184 downloads

Dá denominação de “Joaquim Lucio do Espírito Santo” a Parque Infantil

pdf Lei Municipal Nº 520/1993

In Leis Ordinárias 1993 192 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 521/1993

In Leis Ordinárias 1993 183 downloads

Autoriza o Executivo construir fossas

pdf Lei Municipal Nº 522/1993

In Leis Ordinárias 1993 190 downloads

Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o Exercício de 1994 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 523/1993

In Leis Ordinárias 1993 191 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 524/1993

In Leis Ordinárias 1993 191 downloads

Dispõe sobre denominação de logradouro público

pdf Lei Municipal Nº 525/1993

In Leis Ordinárias 1993 187 downloads

Concede título de cidadania honorária aos reverendíssimos senhores padres José Custódio de Assis e José Vicente Guedes

pdf Lei Municipal Nº 526/1993

In Leis Ordinárias 1993 187 downloads

Altera e denomina Via Pública e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 527/1993

In Leis Ordinárias 1993 189 downloads

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 528/1993

In Leis Ordinárias 1993 197 downloads

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 530/1993

In Leis Ordinárias 1993 184 downloads

Adendo III à Portaria Nº 08 de 04/02/85

pdf Lei Municipal Nº 531/1993

In Leis Ordinárias 1993 196 downloads

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o período de 1994 a 1997

pdf Lei Municipal Nº 532/1993

In Leis Ordinárias 1993 186 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 533/1993

In Leis Ordinárias 1993 186 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 534/1993

In Leis Ordinárias 1993 189 downloads

Autoriza o Executivo abrir crédito adicional suplementar

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Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

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Telefone.: (31) 3727-1110
Email: atendimento@capelanova.org.com.br