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Estabelece o calendário fiscal para exercício de 2022 e dá outras providências

pdf Decreto Nº 005/2022

Em Decretos 2022 130 downloads

Regulamenta a Lei 905/2021, de 08 de março de 2021 e dá outras providências

pdf Decreto Nº 112/2022

Em Decretos 2022 135 downloads

Decreta ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2022

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