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pdf Lei Municipal Nº 812/2014

Em Leis Ordinárias 2014 188 downloads

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Estima receita e fixa despesa do município para o Exercício de 2015

pdf Lei Municipal Nº 813/2014

Em Leis Ordinárias 2014 194 downloads

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Concede abono aos professores municipais da rede municipal de ensino e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 794/2013

Em Leis Ordinárias 2013 187 downloads

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Disciplina sobre o abrigo institucional para criança e adolescente em situações de risco social, denominada de Casa lar, no município e dá outras providências

pdf Lei municipal Nº 795/2013

Em Leis Ordinárias 2013 188 downloads

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Cria Programa Família Acolhedora

pdf Lei municipal Nº 796/2013

Em Leis Ordinárias 2013 192 downloads

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Autoriza o Poder Executivo negociar precatório e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 797/2013

Em Leis Ordinárias 2013 188 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências

pdf Lei municipal Nº 798/2013

Em Leis Ordinárias 2013 193 downloads

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Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos ativos e inativos do município e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 798/2013

Em Leis Ordinárias 2013 180 downloads

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Dispõe sobre a autorização para a participação do município no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável de Microrregião da Mantiqueira e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 799/2013

Em Leis Ordinárias 2013 190 downloads

Baixar (pdf, 102 KB)

Cria o Fundo municipal de Meio Ambiente, institui seu Gestor e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 800/2013

Em Leis Ordinárias 2013 187 downloads

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Estima receita e fixa despesa do município para o Exercício de 2014

pdf Lei Municipal Nº 801/2013

Em Leis Ordinárias 2013 192 downloads

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Institui o Plano Plurianual para o período 2014/2017

pdf Lei Municipal Nº 802/2013

Em Leis Ordinárias 2013 194 downloads

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Modifica o parágrafo 2º e 3º do art. 4º da Lei Nº 527/93

pdf Lei Municipal Nº 803/2013

Em Leis Ordinárias 2013 181 downloads

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Concede abono aos professores municipais da rede municipal de ensino e dá outras providências

pdf Lei municipal Nº 778/2012

Em Leis Ordinárias 2012 208 downloads

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Concede revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos do município

pdf Lei Municipal Nº 779/2012

Em Leis Ordinárias 2012 194 downloads

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Reajusta o vencimentos dos servidores que menciona

pdf Lei Municipal Nº 780/2012

Em Leis Ordinárias 2012 193 downloads

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Abre vaga para cargo que menciona

pdf Lei Municipal Nº 781/2012

Em Leis Ordinárias 2012 194 downloads

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Dispõe sobre perímetro urbano da cidade e contém outras providências

pdf Lei Municipal Nº 782/2012

Em Leis Ordinárias 2012 189 downloads

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Dá denominação que menciona

pdf Lei Municipal Nº 783/2012

Em Leis Ordinárias 2012 195 downloads

Baixar (pdf, 307 KB)

Dá denominação que menciona

pdf Lei Municipal Nº 784/2012

Em Leis Ordinárias 2012 190 downloads

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Ratifica o horário de funcionamento do serviço interno da prefeitura

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