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Legislação

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pdf Decreto Nº 001/2023

In Decretos 2023 169 downloads

Estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2023 e dá outras providências

pdf Decreto Nº 003/2023

In Decretos 2023 183 downloads

Regulamenta a Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no município de Capela Nova - Minas Gerais

pdf Decreto Nº 012/2023

In Decretos 2023 178 downloads

Estabelece procedimentos de carnaval

pdf Decreto Nº 013/2023

In Decretos 2023 168 downloads

Decreta Ponto Facultativo - Carnaval e Cinzas

pdf Decreto Nº 018/2023

In Decretos 2023 189 downloads

Dispõe sobre a instituição e organização do Comitê Municipal de Investigação de Transmissão Vertical de HIV/sífilis e hepatites b e c (CMITV/HSH) e dá outras providências

pdf Decreto Nº 023/2023

In Decretos 2023 158 downloads

Delega poderes a Coordenadora Educacional do Municipio de Capela Nova, com fins de administração dos recursos oriundos do FUNDEB, e dá outras providências

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Endereço

Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

Informações

Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
Telefone.: (31) 3727-1110
Email: atendimento@capelanova.org.com.br