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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 483/1991

Em Leis Ordinárias 1991 226 downloads

Dispõe sobre a instituição do Regime Único do Servidor Público Civil do município de Capela novae dá outras providências rn

pdf Lei Municipal Nº 484/1991

Em Leis Ordinárias 1991 236 downloads

Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento para o Exercício de 1992e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 484/1991

Em Leis Ordinárias 1991 239 downloads

Autoriza sobre implantação do Plano de cargos e salários dos servidores públicos do município de Capela nova e dá outras providências rn

pdf Lei Municipal Nº 485/1991

Em Leis Ordinárias 1991 216 downloads

Dispõe sobre a inscrição dos servidores municipais no instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais

pdf Lei Municipal Nº 486/1991

Em Leis Ordinárias 1991 214 downloads

Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos do funcionalismo municipal

pdf Lei Municipal Nº 487/1991

Em Leis Ordinárias 1991 212 downloads

Dá a denominação de rua “ Antônio Machado Neto” ao logradouro público que especifica

pdf Lei Municipal Nº 488/1991

Em Leis Ordinárias 1991 213 downloads

Estima receita e fixa despesa do município para o Exercício financeiro de 1991

pdf Lei Municipal Nº 489/1991

Em Leis Ordinárias 1991 206 downloads

Aprova o Plano Plurianual par ao Triênio de 1992/1994

pdf Lei Municipal Nº 490/1991

Em Leis Ordinárias 1991 210 downloads

Declara de utilidade pública a Corporação Musical Nossa Senhora da Dores

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Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

Informações

Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
Telefone.: (31) 3727-1110
Email: atendimento@capelanova.org.com.br