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Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2024

Documentos

pdf Decreto 44/2024

21 downloads

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública do município de Capela Nova-MG

pdf Decreto 43/2024

20 downloads

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar referentes a empenhos não processados de exercícios anteriores e dá outras providências

pdf Decreto 42/2024

15 downloads

Disciplina o procedimento para afastamento, com percepção de vencimentos inegrais, dos servidores públicos municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 06 de outubro de 202, e dá outras providências

pdf Decreto 39/2024

26 downloads

Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB'S) dos núcleos urbanos identificado como centro e as zonas rurais denominadas Palmeiras, Quitérias, Cachoeira dos Maias, Gateado e Ponte Pedra localizado neste município de Capela Nova/MG

pdf Decreto 35/2024

52 downloads

Estabelece alíquota, prazo e forma de recolhimento do imposto predial e territorial urbano - IPTU e taxa de coleta de lixo e entulhos para exercício de 2024 e dá outras providências

pdf Decreto 34/2024

56 downloads

Decreta ponto facultativo e dá outras providências 

pdf Decreto 23/2024

51 downloads

Contatabilidade

pdf Decreto 22/2024

64 downloads

Institui a política de educação em tempo integral no âmbito do município de Capela Nova e dá outras providências

pdf Decreto 20/2024

80 downloads

Decreta ponto facultativo, e dá outras providências

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Endereço

Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

Informações

Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
Telefone.: (31) 3727-1110
Email: atendimento@capelanova.org.com.br