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Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2024

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Contabilidade

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Contabilidade

pdf Decreto 65/2024

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Contabilidade

pdf Decreto 64/2024

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Institui o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Capela Nova-MG

pdf Decreto 63/2024

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Contabilidade

pdf Decreto 62/2024

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Contabilidade

pdf Decreto 61/2024

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Contabilidade

pdf Decreto 60/2024

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Contabilidade

pdf Decreto 59/2024

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Contabilidade

pdf Decreto 58/2024

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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências

pdf Decreto 57/2024

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Contabilidade

pdf Decreto 56/2024

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Contabilidade

pdf Decreto 55/2024

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Contabilidade

pdf Decreto 54/2024

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Altera o inciso II do artigo 12 do decreto n° 44/2024, de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações pública de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública do Município de Capela Nova-MG

pdf Decreto 53/2024

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Contabilidade

pdf Decreto 52/2024

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Contabilidade

pdf Decreto 51/2024

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Contabilidade

pdf Decreto 50/2024

79 downloads

Contabilidade

pdf Decreto 49/2024

83 downloads

Contabilidade

pdf Decreto 48-2024

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Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar referentes a Empenhos Não Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências

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Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

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Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
Telefone.: (31) 3727-1110
Email: atendimento@capelanova.org.com.br