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Institui o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Capela Nova-MG

Altera o inciso II do artigo 12 do decreto n° 44/2024, de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações pública de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública do Município de Capela Nova-MG

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar referentes a Empenhos Não Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências

Disciplina o procedimento para afastamento, com percepção de vencimentos inegrais, dos servidores públicos municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 06 de outubro de 202, e dá outras providências

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública do município de Capela Nova-MG

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar referentes a empenhos não processados de exercícios anteriores e dá outras providências

Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB'S) dos núcleos urbanos identificado como centro e as zonas rurais denominadas Palmeiras, Quitérias, Cachoeira dos Maias, Gateado e Ponte Pedra localizado neste município de Capela Nova/MG

Estabelece alíquota, prazo e forma de recolhimento do imposto predial e territorial urbano - IPTU e taxa de coleta de lixo e entulhos para exercício de 2024 e dá outras providências

Decreta ponto facultativo e dá outras providências 

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