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pdf Lei Municipal Nº 746/2009

Em Leis Ordinárias 2009 233 downloads

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Fixa o valor dos débitos judiciais considerados de pequeno valor, nos termos da Constituição da República e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 747/2009

Em Leis Ordinárias 2009 231 downloads

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Autoriza a contratação temporária, mediante processo seletivo público, para atender aos Programas Sociais

pdf Lei Municipal Nº 751/2009

Em Leis Ordinárias 2009 236 downloads

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Estima receita e fixa despesa do município para o Exercício de 2010

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