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Legislação

Envios recentes

 

pdf Decreto Nº 021/2023

Em Decretos 2023 350 downloads

Regulamenta a Lei 920, de 14 de março de 2022, no que dispõe acerca de recursos administrativos e dá outras providências

pdf Portaria Nº 131/2023

Em Portarias 2023 344 downloads

Concede férias regulamentares - Regina de Fátima Sales

pdf Portaria Nº 132/2023

Em Portarias 2023 341 downloads

Concede férias regulamentares - José Valter Moreira

pdf Portaria Nº 133/2023

Em Portarias 2023 346 downloads

Concede férias regulamentares - Alexsandra Monteiro de Carvalho Moreira

pdf Portaria Nº 134/2023

Em Portarias 2023 338 downloads

Concede férias regulamentares - Paulo Sérgio da Cruz

pdf Portaria Nº 135/2023

Em Portarias 2023 360 downloads

Concede férias regulamentares - Evaldo Elton Barbosa

pdf Portaria Nº 136/2023

Em Portarias 2023 337 downloads

Concede férias regulamentares - Emília Canuto Moreira

pdf Portaria Nº 137/2023

Em Portarias 2023 318 downloads

Concede férias regulamentares - Rosane Simão de Oliveira

pdf Portaria Nº 138/2023

Em Portarias 2023 354 downloads

Concede licença-prêmio por assiduidade - Adriana Cristina da Cunha Paiva

pdf Portaria Nº 139/2023

Em Portarias 2023 315 downloads

Concede férias regulamentares - Fernanda Ferreira Perucci

pdf Portaria Nº 140/2023

Em Portarias 2023 333 downloads

Concede férias regulamentares - Maria Izabel de Souza Santos da Cruz

pdf Portaria Nº 141/2023

Em Portarias 2023 358 downloads

Nomeia servidor no exercício do Cargo em Comissão de Encarregado de Serviço de Fiscalização Tributária

pdf Portaria Nº 142/2023

Em Portarias 2023 329 downloads

Concede férias regulamentares - Enio dos Santos Paiva

pdf Decreto Nº 019/2023

Em Decretos 2023 328 downloads

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Decreto Nº 027/2023

Em Decretos 2023 332 downloads

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Portaria Nº 155/2023

Em Portarias 2023 353 downloads

Designa servidores que menciona para exercício das funções de motorista - José Aparecido de Paiva e Marcos Antônio da Cunha

pdf Decreto Nº 080/2023

Em Decretos 2023 430 downloads

Regulamenta e estabelece valores de reembolso de despesas previstas na Lei Municipal n°517, de 21 de fevereiro de 1993, para servidores no exercício do cargo de motoristas, e dá outras providências

pdf Decreto Nº 083/2023

Em Decretos 2023 383 downloads

Decreta ponto facultativo na sexta-feira, dia 13 de outubro de 2023

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Capela Nova - MG

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