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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 563/1995

Em Leis Ordinárias 1995 292 downloads

Cria Pré-escolar Municipal “Mundo Feliz”

pdf Lei Municipal Nº 564/1995

Em Leis Ordinárias 1995 260 downloads

Autoriza o Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Esporte Lazer e Turismo do Estado de Minas Gerais

pdf Lei Municipal Nº 538/1994

Em Leis Ordinárias 1994 266 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 539/1994

Em Leis Ordinárias 1994 280 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 540/1994

Em Leis Ordinárias 1994 264 downloads

Autoriza o Executivo adquirir imóvel urbano

pdf Lei Municipal Nº 541/1994

Em Leis Ordinárias 1994 268 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 542/1994

Em Leis Ordinárias 1994 263 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 543/1994

Em Leis Ordinárias 1994 272 downloads

Cria Pré-escolar Municipal “Caminho Suave”

pdf Lei Municipal Nº 544/1994

Em Leis Ordinárias 1994 267 downloads

Cria Pré-escolar Municipal “Branca de Neve”

pdf Lei Municipal Nº 545/1994

Em Leis Ordinárias 1994 261 downloads

Cria Pré-escolar Municipal “Raio de Sol”

pdf Lei Municipal Nº 546/1994

Em Leis Ordinárias 1994 266 downloads

Cria Pré-escolar Municipal “Chapeuzinho Vermelho”

pdf Lei Municipal Nº 547/1994

Em Leis Ordinárias 1994 266 downloads

Cria Pré-escolar Municipal “Turma da Mônica”

pdf Lei Municipal Nº 548/1994

Em Leis Ordinárias 1994 261 downloads

Cria Pré-escolar Municipal “Os Amiguinhos”

pdf Lei Municipal Nº 549/1994

Em Leis Ordinárias 1994 273 downloads

Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1995 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 550/1994

Em Leis Ordinárias 1994 266 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 551/1994

Em Leis Ordinárias 1994 273 downloads

Reconhece de utilidade pública a Entidade que menciona e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 552/1994

Em Leis Ordinárias 1994 251 downloads

Concede a isenção dos tributos municipais e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 553/1994

Em Leis Ordinárias 1994 277 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 554/1994

Em Leis Ordinárias 1994 274 downloads

Autoriza o Executivo a celebrar contrato de seguro de vida em grupo para servidores públicos do Poder Executivo do município de Capela Nova

pdf Lei Municipal Nº 555/1994

Em Leis Ordinárias 1994 268 downloads

Modifica a redação do art. 1º e seu parágrafo único da Lei Nº 426 de 27 de Maio de 1986

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