Leis Ordinárias 2025 - Prefeitura Municipal de Capela Nova

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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2025

Documentos

pdf Lei 973/2025

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Dispõe sobre a revisão anual prevista no artigo 37, inciso x, da Constituição Federal de 1988 no vencimento dos servidores públicos da câmara municipal de Capela Nova e dá outras providências

pdf Lei 972/2025

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Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual a todos os servidores públicos, aos inativos e pensionistas do poder executivo do município de Capela Nova/MG

pdf Lei 971/2025

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Dispõe sobre a denominação da creche municipal e dá outras providências

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Endereço

Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

Informações

Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
Telefone.: (31) 3727-1110
Email: atendimento@capelanova.org.com.br