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Pasta Leis Ordinárias 2002

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 647/2002

396 downloads

Baixar (pdf, 2.56 MB)
Estima receita e fixa despesa do município para o Exercício de 2003

pdf Lei Municipal Nº 646/2002

377 downloads

Baixar (pdf, 1.35 MB)
Autoriza o município a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, operações de crédito com outorga e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 645/2002

390 downloads

Baixar (pdf, 4.21 MB)
Cria a área de proteção ambiental – APA

pdf Lei Municipal Nº 644/2002

378 downloads

Baixar (pdf, 742 KB)
Cria cargos e vagas no quadro de servidores públicos do município e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 644/2002

405 downloads

Baixar (pdf, 12 KB)
Cria cargos e vagas no quadro de servidores públicos do município e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 643/2002

387 downloads

Baixar (pdf, 30 KB)
Dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar do município e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 643/2002

387 downloads

Baixar (pdf, 4.05 MB)
Dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar do município e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 642/2002

394 downloads

Baixar (pdf, 8.54 MB)
Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente no município e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 642/2002

392 downloads

Baixar (pdf, 54 KB)
Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente no município e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 641/2002

387 downloads

Baixar (pdf, 6.40 MB)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 640/2002

431 downloads

Baixar (pdf, 573 KB)
Autoriza o município a firmar termo de cooperação/ convênio com a Secretaria do Estado de Segurança Pública de Minas Gerais e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 639/2002

403 downloads

Baixar (pdf, 362 KB)
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 638/2002

385 downloads

Baixar (pdf, 619 KB)
Autoriza o Poder Executivo a incluir servidores no INSS e a rescindir parcialmente o convênio firmado com o IPSENG e dá outras providências

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