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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei 956-2023.pdf

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Estima receita e fixa a despesa do município de Capela Nova para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências

pdf Lei 955-2023

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Autoriza o município de Capela Nova-MG  a dispor sobre a jornada de trabalho e efetuar complementação para atingir o piso salarial para os profissionais de enfermagem no âmbito do município e dá outras providências

pdf Lei 954-2023

10 downloads

Dispõe quanto à revogação e alteração parcial de textos legais que menciona

pdf Lei 953-2023

14 downloads

Dispõe sobre a criação do Centro de Convivência do Idoso no Município de Capela Nova, e dá outras providências

pdf Lei 952-2023

15 downloads

Disciplina procedimento de seleção pública para provimento do cargo de diretor educacional no município de Capela Nova, altera a Lei Municipal 484/1991, e dá outras providências

pdf Lei 951-2023

20 downloads

Dispõe acerca da criação de incentivo financeiro para tutoria municipal por implantação do Projeto Saúde em Rede no município de Capela Nova e dá outras providências

pdf Lei 949-2023.pdf

89 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências

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Endereço

Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

Informações

Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
Telefone.: (31) 3727-1110
Email: atendimento@capelanova.org.com.br