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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2016

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 831/2016

157 downloads

Estima receita e fixa despesa do município para o Exercício de2017

pdf Lei Municipal Nº 830/2016

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Altera jornada de trabalho do cargo que menciona com a correspondente adequação do vencimento , proporcionalmente ao acréscimo da jornada

pdf Lei Municipal Nº 829/2016

164 downloads

Fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do município para legislatura que compreende o período de 01/01/2017 a 31/12/2020 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 828/2016

148 downloads

Autoriza o Poder Executivo a criar na sede do município, a feira livre do produtor rural e artesãos d dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 827/2016

147 downloads

Ratifica alteração no contrato de consórcio do CIVALV e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 826/2016

148 downloads

Dispõe sobre o uso de tratores e de implementos agrícolas para fins de produção agropastoril, institui tarifa, estabelece prioridade e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 825/2016

152 downloads

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente do exercício de 2016

pdf Lei Municipal Nº 824/2016

152 downloads

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 823/2016

151 downloads

Dispõe sobre o reajuste de remuneração e vencimentos dos servidores efetivos da câmara municipal de Capela Nova e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 822/2016

147 downloads

Concede reajuste aos servidores ativos e inativos do município e dá outras providências

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Endereço

Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

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Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
Telefone.: (31) 3727-1110
Email: atendimento@capelanova.org.com.br