Leis Ordinárias 2016 - Prefeitura Municipal de Capela Nova

pdf Lei Municipal Nº 831/2016

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Estima receita e fixa despesa do município para o Exercício de2017

pdf Lei Municipal Nº 830/2016

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Altera jornada de trabalho do cargo que menciona com a correspondente adequação do vencimento , proporcionalmente ao acréscimo da jornada

pdf Lei Municipal Nº 829/2016

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Fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do município para legislatura que compreende o período de 01/01/2017 a 31/12/2020 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 828/2016

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Autoriza o Poder Executivo a criar na sede do município, a feira livre do produtor rural e artesãos d dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 827/2016

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Ratifica alteração no contrato de consórcio do CIVALV e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 826/2016

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Dispõe sobre o uso de tratores e de implementos agrícolas para fins de produção agropastoril, institui tarifa, estabelece prioridade e dá outras providências