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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2014

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 813/2014

154 downloads

Concede abono aos professores municipais da rede municipal de ensino e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 812/2014

148 downloads

Estima receita e fixa despesa do município para o Exercício de 2015

pdf Lei municipal Nº 811/2014

156 downloads

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxilia alimentação, água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais médicos e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 810/2014

150 downloads

Ratifica o protocolo de intensões do Consórcio de Desenvolvimentos de Área dos Municípios da Microrregião da Mantiqueira

pdf Lei Municipal Nº 809/2014

153 downloads

Dispõe sobre criação de cargos e alteração de número de vagas no quadro de funcionários do Poder Executivo do Município e dá outras providências

pdf Lei municipal Nº 807/2014

142 downloads

Dispõe sobre alteração da nomenclatura e o valor do plantão médico

pdf Lei municipal Nº 806/2014

154 downloads

Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos detentores de mandatos eletivos do Executivo e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 805/2014

147 downloads

Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos ativos e inativos do município e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 804/2014

154 downloads

Institui medidas de controle dos vetores da Dengue no município e dá outras providências

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Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

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Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
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