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Pasta Leis Ordinárias 2013

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 803/2013

133 downloads

Baixar (pdf, 22 KB)
Concede abono aos professores municipais da rede municipal de ensino e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 802/2013

146 downloads

Baixar (pdf, 16 KB)
Modifica o parágrafo 2º e 3º do art. 4º da Lei Nº 527/93

pdf Lei Municipal Nº 801/2013

145 downloads

Baixar (pdf, 27 KB)
Institui o Plano Plurianual para o período 2014/2017

pdf Lei Municipal Nº 800/2013

141 downloads

Baixar (pdf, 145 KB)
Estima receita e fixa despesa do município para o Exercício de 2014

pdf Lei Municipal Nº 799/2013

141 downloads

Baixar (pdf, 102 KB)
Cria o Fundo municipal de Meio Ambiente, institui seu Gestor e dá outras providências

pdf Lei municipal Nº 798/2013

145 downloads

Baixar (pdf, 113 KB)
Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos ativos e inativos do município e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 798/2013

135 downloads

Baixar (pdf, 250 KB)
Dispõe sobre a autorização para a participação do município no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável de Microrregião da Mantiqueira e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 797/2013

139 downloads

Baixar (pdf, 921 KB)
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências

pdf Lei municipal Nº 796/2013

144 downloads

Baixar (pdf, 78 KB)
Autoriza o Poder Executivo negociar precatório e dá outras providências

pdf Lei municipal Nº 795/2013

141 downloads

Baixar (pdf, 78 KB)
Cria Programa Família Acolhedora

pdf Lei Municipal Nº 794/2013

141 downloads

Baixar (pdf, 173 KB)
Disciplina sobre o abrigo institucional para criança e adolescente em situações de risco social, denominada de Casa lar, no município e dá outras providências

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CEP: 36290-000
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Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
 Telefone.: (31) 3727-1110
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