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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2013

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 803/2013

157 downloads

Concede abono aos professores municipais da rede municipal de ensino e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 802/2013

168 downloads

Modifica o parágrafo 2º e 3º do art. 4º da Lei Nº 527/93

pdf Lei Municipal Nº 801/2013

164 downloads

Institui o Plano Plurianual para o período 2014/2017

pdf Lei Municipal Nº 800/2013

164 downloads

Estima receita e fixa despesa do município para o Exercício de 2014

pdf Lei Municipal Nº 799/2013

168 downloads

Cria o Fundo municipal de Meio Ambiente, institui seu Gestor e dá outras providências

pdf Lei municipal Nº 798/2013

174 downloads

Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos ativos e inativos do município e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 798/2013

159 downloads

Dispõe sobre a autorização para a participação do município no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável de Microrregião da Mantiqueira e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 797/2013

163 downloads

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências

pdf Lei municipal Nº 796/2013

172 downloads

Autoriza o Poder Executivo negociar precatório e dá outras providências

pdf Lei municipal Nº 795/2013

167 downloads

Cria Programa Família Acolhedora

pdf Lei Municipal Nº 794/2013

164 downloads

Disciplina sobre o abrigo institucional para criança e adolescente em situações de risco social, denominada de Casa lar, no município e dá outras providências

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Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

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Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
Telefone.: (31) 3727-1110
Email: atendimento@capelanova.org.com.br