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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2007

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 716/2007

135 downloads

Autoria doação de bem imóvel a entidade que menciona

pdf Lei Municipal Nº 715/2007

148 downloads

Estima receita e fixa despesa do município para o Exercício de 2008

pdf Lei Municipal Nº 714/2007

146 downloads

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à pessoa jurídica de direito privado, para fins de interesse social definidos no Programa de minas Comunica, do imóvel que especifica e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 712/2007

153 downloads

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal do Consumidor – SMDC, Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCN, o Conselho Municipal de proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 711/2007

151 downloads

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

pdf Lei Municipal Nº 710/2007

147 downloads

Declara de utilidade pública a Associação Novos Rumos e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 709/2007

148 downloads

Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade dos Palmeiras, e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 708/2007

147 downloads

Concede aumentos aos servidores públicos do município

pdf Lei Municipal Nº 707/2007

151 downloads

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB

pdf Lei Complementar Nº 713/2007

155 downloads

Institui o código de posturas do município e dá outras providências

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Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

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Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
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