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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2000

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 628/2000

190 downloads

Estima receita e fixa despesa do município para o Exercício de 2001

pdf Lei Municipal Nº 627/2000

201 downloads

Estabelece as diretrizes para os orçamento fiscal e de investimentos para o exercício financeiro de 2001

pdf Lei Municipal Nº 626/2000

194 downloads

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 584/97 de 14/03/97

pdf Lei Municipal Nº 625/2000

188 downloads

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Nº 584/97 de 14/03/97

pdf Lei Municipal Nº 624/2000

188 downloads

Dá nova redação ao artigo 3º e parágrafo 4º da Lei Nº 527 de 04 de Outubro de 1993

pdf Lei Municipal Nº 623/2000

187 downloads

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos

pdf Lei Municipal Nº 621/2000

194 downloads

Declara de utilidade pública a Associação de ação Comunitária da Comunidade de Palmeiras e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 620/2000

193 downloads

Autoriza o município celebrar convênio com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito e dá outras providências

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Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

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Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
Telefone.: (31) 3727-1110
Email: atendimento@capelanova.org.com.br