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Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2025

Documentos

pdf Decreto Nº 001/2025

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Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo na data que menciona, 03/01/2025.

pdf Decreto 04/2025

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Dispõe sobre a autorização para inclusão do município de Capela Nova-MG como órgão participante na adesão a ata de registro de preço do estado de Minas Gerais destinada a aquisição de medicamentos e produtos definidos no rename do componente básico da assistência farmacêutica - CBAF

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Endereço

Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

Informações

Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
Telefone.: (31) 3727-1110
Email: atendimento@capelanova.org.com.br