Decreta ponto facultativo 28 de outubro de 2024 e dá outras providências

Institui o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Capela Nova-MG

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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências

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Altera o inciso II do artigo 12 do decreto n° 44/2024, de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações pública de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública do Município de Capela Nova-MG

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Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar referentes a Empenhos Não Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências

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