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Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2022

Documentos

pdf Decreto Nº 011/2022

136 downloads

Decreta ponto facultativo e dá outras providências

pdf Decreto Nº 005/2022

128 downloads

Regulamenta a Lei 905/2021, de 08 de março de 2021 e dá outras providências

pdf Decreto Nº 001/2022

152 downloads

Estabelece o calendário fiscal para exercício de 2022 e dá outras providências

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Rua Lopes de Assis, 09, Centro
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