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Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2022

Documentos

pdf Decreto Nº 029/2022

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Revoga Decreto que menciona e dá outras providências

pdf Decreto Nº 028/2022

240 downloads

Decreta Ponto Facultativo nas datas que menciona e dá outras providências

pdf Decreto Nº 028/2022

238 downloads

Decreta Ponto facultativo nas datas 14 e 22 de abril de 2022 e dá outras providências

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Rua Lopes de Assis, 09, Centro
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