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Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2022

Documentos

pdf Decreto Nº 131/2022

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Decreta ponto facultativo nas datas de 23 e 30 de dezembro em virtude das comemorações de "Natal 2022" e "Ano novo 2022".

pdf Decreto Nº 127/2022

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Decreta ponto facultativo no dia 09 de dezembro de 2022

pdf Decreto Nº 123/2022

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Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol na copa do mundo 2022, na fase de oitavas de final e fases seguintes

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Rua Lopes de Assis, 09, Centro
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