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Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2021

Documentos

pdf Decreto Nº 020/2021

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Restabelece a adoção de programa de medidas assistenciais consubstanciada em programa de distribuição a segurança alimentar de alunos da rede pública municipal

pdf Decreto Nº 016/2021

99 downloads

Estabelece o plano de ação para adequação ao decreto federal n° 10.540/2020

pdf Decreto Nº 013/2021

102 downloads

Decreta ponto facultativo e dá outras providências

pdf Decreto Nº 011/2021

99 downloads

Altera o parágrafo 1° do artigo 4° e o artigo 8° do Anexo único, ambos do Decreto 006, de 03 de fevereiro de 2021

pdf Decreto Nº 008/2021

109 downloads

Decreta ponto facultativo e dá outras providências

pdf Decreto Nº 006/2021

105 downloads

Dispõe sobre nova classificção de fase do município de Capela Nova no âmbito do Plano Minas Consciente em função do surto do novo Coronavírus

pdf Decreto Nº 002/2021

109 downloads

Dispõe sobre nova classificação de fase do município de Capela Nova no âmbito de Plano Minas Consciente, em função do surto do novo Coronavírus

pdf Decreto Nº 001/2021

109 downloads

estabelece o calendário fiscal para exercício de 2021

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Endereço

Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

Informações

Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
Telefone.: (31) 3727-1110
Email: atendimento@capelanova.org.com.br