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Leis Municipais
Institui as atividades insalubres no âmbito do poder Executivo, conforme Laudo Pericial anexo
Dispõe sobre a criação do Conselho municipal de Direitos do Idoso de Capela Nova e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Capela Nova e dá outras providências
Institui o código de obras e edificações do município de Capela Nova e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a incluir ou alterar fontes nos elementos de despesas de recursos vinculados ou não através de decreto
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