Quarta, 13 Janeiro 2021 15:55

NOVA CLASSIFICAÇÃO MINAS CONSCIENTE

Dispõe sobre nova classificação de fase do Município de Capela Nova no âmbito do Plano Minas Consciente, em função do surto do novo Coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.

DECRETO Nº 002/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

 

 

 

“Dispõe sobre nova classificação de fase do Município de Capela Nova no âmbito do Plano Minas Consciente, em função do surto do novo Coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências”.

 

 

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as Leis em vigor, em especial o disposto nos os artigos 84, IV, da Constituição Federal, 90, VII, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e 80, VI, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Municipal de Crise para Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19, do município de Capela Nova, datada de 11 de janeiro de 2021;

 

CONSIDERANDO a estratégia de subdivisão adotada pelo Governo do Estado em relação à retomada de atividades econômicas por macro/microrregiões de saúde, lançada em 02.09.2020; Considerando a declaração de estado de calamidade pública constante do Decreto Municipal nº 8.804, de 04.01.2021, bem como a prorrogação da situação de calamidade em todo território estadual nos termos do Decreto nº 48.102, de 29.12.2020;

 

CONSIDERANDO que orientação emanada da Macrorregião de Saúde Centro Sul, da qual faz parte o Município de Capela Nova, com deliberado pela adoção e manutenção da “onda Vermelha”, tendo em vista o agravamento do nível de contágio pelo agente infeccioso Sars-Cov-2, bem como a sobrecarga dos serviços de saúde;

 

CONSIDERANDO ainda a necessidade de supressão da autorização excepcional para abertura ao público dos estabelecimentos enquadrados na “onda Amarela”;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica estabelecida, a partir desta data, no Município de Capela Nova-MG, a classificação de fase na “onda Vermelha - serviços essenciais”, no âmbito do Plano “Minas Consciente”, de retomada das atividades econômicas, devendo ser observadas, rigorosamente, a partir de 11.01.2021, as especificações contidas no respectivo protocolo quanto aos segmentos econômicos autorizados a funcionar, bem como as medidas restritivas, protocolos e recomendações enumeradas no regulamento constante do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único: Deverá ser observado, ainda, o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto Municipal nº 022/2020.

 

Art. 2º - A futura progressão de fases se dará em consonância com as deliberações e orientações do Comitê Municipal de Crise para Enfrentamento ao Coronavírus COVID-19, do município de Capela Nova, com a devida observância das orientações e deliberações da Macrorregião de Saúde Centro Sul.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de janeiro de 2021, e tendo  vigência até 31 de janeiro de 2021, podendo ser prorrogado, revogando todas as disposições em contrário, notadamente o Decreto Municipal nº  023, de 02 de junho de 2020 .

 

 

Capela Nova-MG, 12 de janeiro de 2021.

 

 

 

ADELMO DE REZENDE MOREIRA

Prefeito Municipal de Capela Nova

 

 

 

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Enquanto o Município permanecer na “onda Vermelha” do Plano Minas Consciente, para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços indicados como “atividades essenciais – onda Vermelha”, segundo a classificação do Comitê Estadual Extraordinário COVID-19, deverão ser observadas as recomendações e restrições enumerados neste Regulamento.

 

Art. 2º A autorização de funcionamento, nos termos deste Regulamento, fica condicionada à adoção, pelos estabelecimentos, de medidas de prevenção ao contágio da COVID-19 abaixo enumeradas:

I – Obrigatoriedade do uso de máscaras e álcool em gel em todos os locais;

II – disponibilização de álcool gel 70% para higienização das mãos de todos os funcionários e consumidores;

III – controle de acesso e permanência no estabelecimento de apenas uma pessoa a cada 05 (cinco) metros quadrados e distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre as pessoas;

IV – higienização frequente do piso e de equipamentos utilizados pelos clientes, como carrinhos de compras, balcões, bancadas, gôndolas, freezers, esteiras dos caixas, assentos, mesas, terminais de autoatendimento, terminais de cartão débito/ crédito, dentre outros onde haja necessidade de contato físico do cliente com o objeto;

V- fixação, na entrada do estabelecimento, de cartazes informativos com relação ao enfretamento ao COVID-19, bem com a limitação do espaço e numero de pessoas;

VI - envio diário de relatório à Secretaria Municipal de Saúde informando o número de clientes atendidos nos estabelecimentos, bem como a indicação dos usuários que apresentarem quadro febril acima de 37° (trinta e sete graus Celsius).

Parágrafo único. As atividades e estabelecimentos enquadrados na “onda vermelha” deverão obedecer ao disposto nas regras gerais estabelecidas neste Regulamento e, ainda, nas restrições, protocolos e recomendações específicas direcionadas a cada segmento.

 

Art. 3º O distanciamento entre clientes, consumidores e atendentes fica fixado em 05 (cinco) metros quadrados por pessoa, devendo os estabelecimentos adotar o controle de acesso para satisfazer a metragem fixada.

 

Art. 4º Os estabelecimentos deverão se responsabilizar, promover e implementar medidas e/ou campanhas de conscientização à população e enfrentamento ao COVID-19.

 

Art. 5º Ficam expressamente proibidas quaisquer formas de entretenimento em quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços.

 

Art. 6º O proprietário que, porventura, fomentar ou permitir aglomerações na parte interna ou externa do estabelecimento, será devidamente responsabilizado conforme sansões previstas neste Regulamento.

Parágrafo único. Caso ocorram aglomerações na parte externa dos estabelecimentos sob sua responsabilidade, ficam os proprietários ou gerentes obrigados a notificar, imediatamente, à Vigilância Sanitária, a fim de que o Poder Público tome as medidas cabíveis em face dos infratores.

 

Art. 7º Fica vedada a abertura ao público de estabelecimentos e atividades não enquadrados na “onda Vermelha”, na forma do plano Minas Consciente, conforme deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 8º Fica proibida a realização de eventos e festas em espaços públicos e privados, locados ou não, com ou sem fins lucrativos, inclusive sítios, chácaras e similares, independente da necessidade de obtenção de alvará municipal, cuja emissão para tal fim está suspensa.

 

DAS RESTRIÇÕES E RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS A BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, TRAILERS E SIMILARES

 

Art. 9º O funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, trailers, food trucks, barracas, lanchonetes motorizadas e congêneres fica restrito ao atendimento através do sistema delivery, ficando vedado o consumo de bebidas, alimentos e outros produtos no interior e nas áreas externas dos estabelecimentos, sendo permitida apenas a retirada em balcão.

§ 1º O funcionamento de lojas de conveniência e comércio varejista de bebidas permanece restrito ao horário de 14:00 às 20:00 horas e, somente atendimento através de delivery, ficando vedado, igualmente, o consumo de bebidas, alcoólicas ou não, alimentos e outros produtos no interior, na área externa e nas proximidades destes estabelecimentos.

§ 2º As medidas previstas no artigo 9° deste regulamento se aplicam a estabelecimentos situados às margens de rodovias, ainda que fora do perímetro urbano do Município.

 

DAS RESTRIÇÕES E RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS

 

Art. 10. As celebrações religiosas e o funcionamento de igrejas, salões e templos religiosos deverão observar os seguintes protocolos:

I - Lotação máxima autorizada de, no máximo, 40% da capacidade de assentos do templo, igreja ou salão, de forma a garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros;

II - disponibilização de lugares e assentos de forma alternada entre as fileiras de bancos, devendo ser providenciado o bloqueio físico daqueles que não puderem ser ocupados, observando-se distanciamento interpessoal mínimo de 2 (dois) metros;

III - demarcação prévia de espaços no chão, tanto no lado externo dos prédios, caso haja espera para entrada, bem como para os assentos disponíveis, respeitando-se o afastamento definido e indicando visivelmente a limitação máxima de pessoas nos ambientes;

IV – disponibilização de dispensadores de álcool em gel ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários e corredores, para todos os fiéis, religiosos e colaboradores,

V – providenciar a aferição de temperatura através de termômetro digital, proibindo a participação, nas celebrações, daqueles que se encontrarem com febre ou em estado febril;

VI – realização de atendimentos individuais, mediante horário agendado, devendo ser disponibilizados mecanismos on-line ou por telefone para possibilitar o agendamento, ou mecanismo próprio a fim de evitar as filas e aglomerações;

VII – proibição do contato físico entre os participantes, seja por abraço, aperto de mãos ou outras formas de cumprimento.

 

DAS RECOMEDAÇÕES ESPECÍFICAS AOS PRESTADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO

 

Art. 12. O serviço de transporte público deverá seguir as seguintes diretrizes: I – Todos os usuários deverão permanecer assentados no percurso da viagem, ficando vedado o transporte de passageiros de pé;

II – higienização e desinfecção dos assentos e do interior dos veículos ao final do dia;

III – envio à Secretaria Municipal de Saúde, ao final do dia, de relatório com número de passageiros total, para controle de entrada e saída do município;

IV - uso obrigatório de máscara;

V – disponibilização de álcool gel 70% na saída e na entrada do veículo;

VI – colocação de cartaz ou placa informativa, em local visível, contendo as mediadas sanitárias a serem seguidas pelos usuários;

VII - todos os veículos deverão permanecer com janelas abertas;

 

DOS PROTOCOLOS ESPECÍFICOS A SEREM OBSERVADOS POR INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, FINANCEIRAS, CASAS LOTÉRICAS E AFINS

 

Art. 13. As instituições bancárias, financeiras, casas lotéricas, correspondentes bancários e afins, para seu funcionamento, deverão observar os seguintes protocolos:

I – Higienização e monitoramento constantes das condições de assepsia dos equipamentos de ar condicionado/refrigerado, caso existam;

II – realização de atendimentos individuais, mediante horário agendado, devendo ser disponibilizados mecanismos on-line ou por telefone para possibilitar o agendamento, ou mecanismo próprio a fim de evitar as filas e aglomerações, ressalvados os serviços diretos de caixa físico ou terminais de autoatendimento;

III – aferição de temperatura, através de termômetro digital, dos funcionários e clientes para ingresso no estabelecimento, inclusive para uso de terminais de autoatendimento, durante o horário de funcionamento regular da agência;

IV – o controle das filas externas e internas fica a cargo das instituições e estabelecimento de que trata este artigo, devendo-se proceder à imediata notificação à Vigilância Sanitária em caso de impossibilidade de controle das filas externas.

 

DAS RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS

 

Art. 14. Fica proibida, enquanto perdurarem os efeitos deste Decreto, a utilização de espaços públicos para realização de atividades conforme abaixo descrito:

I – Eventos, encontros, festas e quaisquer atividades que promovam aglomeração de pessoas;

II – encontros automotivos e atividades similares.

 

DOS DEMAIS SEGMENTOS ECONÔMICOS

 

Art. 15. Qualquer atividade que possa ser realizada de forma remota, como ensino à distância, compras para retirada em balcão ou em formato delivery, sem fluxo de pessoas e contato entre clientes, fica permitida, exigindo-se as demais medidas sanitárias previstas neste Regulamento.

 

DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO

 

Art. 16. O poder público promoverá formas de cooperação entre os órgãos  e  setores do serviço público municipal, e sociedade civil para que ocorra uma efetiva e eficaz fiscalização dos comandos contidos neste Decreto, em parceria com a Vigilância Sanitária, órgãos de segurança pública e demais entidade afins.

 

DAS SANÇÕES

 

Art. 17. O descumprimento das medidas restritivas estabelecidas neste Regulamento acarretará na interdição imediata do estabelecimento, bem como a configuração de infração sanitária, nos termos da Lei Estadual nº 13.317, de 1999, art. 99, inciso XXXVI, ficando ainda o infrator sujeito, após apuração administrativa da infração, às seguintes penalidades:

I – advertência escrita, que terá efeito de notificação;

a) E, no caso de reincidência, serão impostas, preventivamente, as seguintes:

I - apreensão do produto que estiver sendo comercializado e sua inutilização,

se for o caso;

II - suspensão da venda ou fabricação de produto pelo tempo que durar a classificação da “onda vermelha” no Município;

III - cancelamento do registro do produto;

IV - interdição total ou parcial do estabelecimento;

V - cancelamento do alvará sanitário;

VI - cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

VII - autuação por crime sanitário previsto no art. 268 do Código Penal, e remessa à Justiça Pública do respectivo procedimento administrativo apuratório;

VIII - multa a ser cominada após apuração administrativa própria.

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